Resolução N.º 42/1987, de 24 de Fevereiro"Fixa os valores do salário mínimo mensal, a partir de 1 de Jan..."
Despacho Normativo N.º 14/1987, de 24 de Fevereiro"Aprova o regulamento dos concursos de provimento dos lugares d..."
Despacho Normativo N.º 15/1987, de 24 de Fevereiro"Aprova o regulamento dos concursos de provimento dos lugares d..."
Despacho Normativo N.º 16/1987, de 24 de Fevereiro"Aprova o regulamento dos conc. de habilitação para o grau de C..."
Portaria N.º 8/1987, de 24 de Fevereiro"Aprova o regulamento da Marina do Porto da Horta.